| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2007 |
| Date | 2007-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE PASSAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o» Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 812/2007 “AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE PASSAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suns utribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmura Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei, ART. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Podar Executivo Municipal a doar as pessoas carentes do município ou transeuntes que não possui disponibilidades financeiras para chegar ao seu local de origem. 51º - A doação à pessoas carentes referidas no Caput deste artigo, será para tratamento de saúde em outros municípios ou estado da Federação, quando não houver disponibilidades dos voiculos do municipio para transportá-los. 82º - O tratamento de saúde para fora do Estado deverá ser comprovado junto a Secretaria Municipal de Saúde de tratamento não disponibilizado no Estado do Espírito Santo. | ART. 2º - As pessoas carentes e 05 transeuntes referentes no artigo anterior deverão ser previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social desta municipalidade, para averiguação da real situação financeira do beneficiário, ART. 3º - Após as averiguação e aprovação q beneficiário receberá através do Gabinete da Prefeito Municipal a devida autorização (Passagem) para viajar. ART. 4º - Os recursos para custeio das despesas serão oflundos ds recursos próprios consignados no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social desta municipalidade ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 20 de agosto de 2007, Pesz hettlo: Francísco José do Matos Prefeito Municipal htus São Paula, 220, Bos Vista-— Telefax (27 (74722 CNPI 26.819 RTS/00 43 CS": 29970. 000 - Pedro Cenaria-ES E e Gis PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal em 20 de agosto de podia E ROSE ALCÂNTARA DE OLI FREITAS Chefe de Gabinete Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3704-1222 - CNPJ, 28.833 67200142 — CER: 29970 000 — Pedro Canário-ES