br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 812/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 812 / 2007
Date 2007-08-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE PASSAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id683

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

o»
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 812/2007
“AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE
PASSAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, no uso de suns utribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a Câmura Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
ART. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Podar Executivo Municipal a doar as pessoas
carentes do município ou transeuntes que não possui disponibilidades financeiras para
chegar ao seu local de origem.
51º - A doação à pessoas carentes referidas no Caput deste artigo, será
para tratamento de saúde em outros municípios ou estado da Federação,
quando não houver disponibilidades dos voiculos do municipio para
transportá-los.
82º - O tratamento de saúde para fora do Estado deverá ser comprovado
junto a Secretaria Municipal de Saúde de tratamento não disponibilizado no
Estado do Espírito Santo.
|
ART. 2º - As pessoas carentes e 05 transeuntes referentes no artigo anterior deverão ser
previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social desta
municipalidade, para averiguação da real situação financeira do beneficiário,
ART. 3º - Após as averiguação e aprovação q beneficiário receberá através do Gabinete
da Prefeito Municipal a devida autorização (Passagem) para viajar.
ART. 4º - Os recursos para custeio das despesas serão oflundos ds recursos próprios
consignados no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social desta
municipalidade
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 20 de
agosto de 2007, Pesz hettlo:
Francísco José do Matos
Prefeito Municipal
htus São Paula, 220, Bos Vista-— Telefax (27 (74722 CNPI 26.819 RTS/00 43 CS": 29970. 000 - Pedro Cenaria-ES
E
e
Gis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal em 20 de agosto de podia E
ROSE ALCÂNTARA DE OLI FREITAS
Chefe de Gabinete
Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3704-1222 - CNPJ, 28.833 67200142 — CER: 29970 000 — Pedro Canário-ES

open original →