br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 813/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 2007
Date 2007-09-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id684

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

+
edro
“anárÃo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 813/2007
AUTORIZA (0) EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou
e eu sancionei à seguinte Lei:
Art. 1º = Flca o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado & abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no percentual de nté 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada para o exercício de 2007, estipulado na Lei Municipal nº 775/2006, de
acordo com o inciso | do ur.41 cart. 43, ambos da Lei nº 4,320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na dam de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
1
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 29
de agosto de 2007,
FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal em 29 de agosto de 2007,
ROSE ab OLIVEIRA FREITAS
e de Gabinete
Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Telelux (27 (I754-1223 = CNPJ. 28.539 872/0043 = CER: 30970,000-= Pedro Canário-5S
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sum publicação, revogadas as disposições em
contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 06 de setembro de
2007.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 06 de
setembro de 2007.
Rose Alcântara de Oliveira Freitas
Chefe de Gabinete
Rus São Paulo, 220, Boa Vista— Telefus (27 (4764-1222 CNES 28.539 A72001.43 =CEP.: 29970000 = Pedro Candrio-ES

open original →