| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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+ edro “anárÃo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 813/2007 AUTORIZA (0) EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou e eu sancionei à seguinte Lei: Art. 1º = Flca o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado & abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no percentual de nté 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2007, estipulado na Lei Municipal nº 775/2006, de acordo com o inciso | do ur.41 cart. 43, ambos da Lei nº 4,320/64. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na dam de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 1 Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 29 de agosto de 2007, FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal em 29 de agosto de 2007, ROSE ab OLIVEIRA FREITAS e de Gabinete Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Telelux (27 (I754-1223 = CNPJ. 28.539 872/0043 = CER: 30970,000-= Pedro Canário-5S PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sum publicação, revogadas as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 06 de setembro de 2007. Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 06 de setembro de 2007. Rose Alcântara de Oliveira Freitas Chefe de Gabinete Rus São Paulo, 220, Boa Vista— Telefus (27 (4764-1222 CNES 28.539 A72001.43 =CEP.: 29970000 = Pedro Candrio-ES