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norma nº 814/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 814 / 2007
Date 2007-09-06
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 008/85 QUE VERSA SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pedro
esmero atm mesas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 814/2007
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 008/85 QUE VERSA
SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES. APROVOU e ey SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado à alínea “a” ao inciso | do urtigo 109 do Código de Postura do
Município de Pedro Canário que conterá a seguinte redação:
“Art 109 —- O horário de funcionamento dos
estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de
serviços obedecerão às normas previstas nesta Lei,
observados os preceitos da legislação federal que regula o
contrato de duração e as condições de trabalho, ficando
determinados como segue;”
“I- Estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores
de serviços — de segunda à sexta-feira de 07 às 18:00; aos
sábados de 07 às 15:00 hs."
“Alínea “a” — Os bares e assemelhados de todo o
município de Pedro Canário, nisso incluso os dos distritos,
dos povoados e dos bairros da Sede do município,
funcionarão de segunda às quintas-feiras e domingos das
7: 00 às 22:00 horas e das 7:00 às 00:00 às sexta-feira,
sábado e vésperas de feriados. Já os do Centro da sede,
funcionarão de segunda às quintas-feiras e domingos das
07:00 às 00:00 horas, e nas sextas, sábados e vêsperas de
Seriados, das 07:00 às 02:00 do dia subsequente.”
Art, 2º - O descumprimento do estipulado na presente lei, acarretará ao infrator a penalidade
prevista no artigo 114 da Lei 008/85 com alterações da Lei 593/99, sem prejuízo de eventuais
sunções de natureza civel e/ou criminal.
Rua São Paulo, 220, oa Vista —Feletiis (27 (4764-1222 = CNHY 38430 BTZOUI-43 = CEP: 29970 000 - Pedro Confrios
a
Pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espírito Santo, em 06 de setembro de
2007.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 06 de
setembro de 2007,
Rose Alcântara de Oliveira Freitas
Chefe de Gabinete
-
Rasa São Paúlo, 220, Bos Vista — Telefax (27 (1764-1222 CNS, 28 8497200142 CER. 29970,000 — Pedro Canário.ES
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