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norma nº 815/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 2007
Date 2007-09-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AO BLOCO "PÉ DE CANA" QUE PARTICIPARÃO DAS FESTIVIDADES DO VII FORRÓ DA CANA VERDE DO DISTRITO DE CRISTAL DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ecuncrças es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 815/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AJUDA DE CUSTO AO BLOCO “PÉ DE
CANA” QUE PARTICIPARÃO DAS FESTIVIDADES DO
VII FORRÓ DA CANA VERDE DO DISTRITO DE
CRISTAL DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Cimara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal a conceder ajuda de custo ao bloco “Pé de
Cana” que participarão do VII Forró da Cana Verde do Distrito de Cristal do Norte e da outras
providências.
8-1" O valor da ajuda de custo que se refere ao caput deste artigo será de R$ 5,00 (cinco reais) por
abada (camisas), limitando-se ao máximo de 200 (duzentos) ubadas,
8-2º - O vulor repassado no bloco somente poderá ser utilizado na aquisição de abadas (camisas),
que terá o seu quantitativo e nota fiscal conferidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo é
Esportes dessa municipalidade.
Art. 2º - O bloco deverá requerer a ajuda de custo por escrito, encaminhado ao Prefeito Municipal
de Pedro Canário, que após deferido será encaminhado ao Protocolo para abertura de Processo «
posterior liberação do valor.
Art, 3º - O requerimento será assinado pelo responsável do Bloco, contendo o CPF, Caneira de
Identidade e endereço e declaração de que se compromete a entregar a prestação de conta nú
Secretaria Municipal de Cultura no prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento da ajuda de custo,
e aínda de que o valor não será destinado q outros fins, senão o de adquirir os abadas do bloco, sob
pena de responsabilidade civil e criminal.
Art, 4º - Os recursos para a execução da presente lei correrão por conta das dotações, próprius
consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo é Esportes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrario,
- pe 1)
o »
Fra lose de Matos
Prefeito Municipal
Rua São Paulo. 220, os Vista - Telefax (27 (F764-1222--CNPI 24 539.872001-42 = CER 29970000 - Pedro Canário-ES
535)3)2)2))0)3)) DD) D)DDSIIDDDSLLLLLSLSLSSLSSHSSS
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espinto Santo, em 11 de setembro de
2007.
NE a
es de Matos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 11 de
Setembro de 2007,
Rose Algânt GP Pitas
e de Gabinete
Rea São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3764-1273 - CNES 28.549. 87700143 = CER: 29970000 = Pedro Coniio-ES

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