| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AO BLOCO "PÉ DE CANA" QUE PARTICIPARÃO DAS FESTIVIDADES DO VII FORRÓ DA CANA VERDE DO DISTRITO DE CRISTAL DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Treme dm ecuncrças es PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 815/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AO BLOCO “PÉ DE CANA” QUE PARTICIPARÃO DAS FESTIVIDADES DO VII FORRÓ DA CANA VERDE DO DISTRITO DE CRISTAL DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Cimara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal a conceder ajuda de custo ao bloco “Pé de Cana” que participarão do VII Forró da Cana Verde do Distrito de Cristal do Norte e da outras providências. 8-1" O valor da ajuda de custo que se refere ao caput deste artigo será de R$ 5,00 (cinco reais) por abada (camisas), limitando-se ao máximo de 200 (duzentos) ubadas, 8-2º - O vulor repassado no bloco somente poderá ser utilizado na aquisição de abadas (camisas), que terá o seu quantitativo e nota fiscal conferidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo é Esportes dessa municipalidade. Art. 2º - O bloco deverá requerer a ajuda de custo por escrito, encaminhado ao Prefeito Municipal de Pedro Canário, que após deferido será encaminhado ao Protocolo para abertura de Processo « posterior liberação do valor. Art, 3º - O requerimento será assinado pelo responsável do Bloco, contendo o CPF, Caneira de Identidade e endereço e declaração de que se compromete a entregar a prestação de conta nú Secretaria Municipal de Cultura no prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento da ajuda de custo, e aínda de que o valor não será destinado q outros fins, senão o de adquirir os abadas do bloco, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Art, 4º - Os recursos para a execução da presente lei correrão por conta das dotações, próprius consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo é Esportes. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrario, - pe 1) o » Fra lose de Matos Prefeito Municipal Rua São Paulo. 220, os Vista - Telefax (27 (F764-1222--CNPI 24 539.872001-42 = CER 29970000 - Pedro Canário-ES 535)3)2)2))0)3)) DD) D)DDSIIDDDSLLLLLSLSLSSLSSHSSS e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espinto Santo, em 11 de setembro de 2007. NE a es de Matos Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 11 de Setembro de 2007, Rose Algânt GP Pitas e de Gabinete Rea São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (3764-1273 - CNES 28.549. 87700143 = CER: 29970000 = Pedro Coniio-ES