| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PURA TR PATA PPP PAPA pap po pp Jia DILSSALA. y Dr. ] A Canário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 817/2007 AUTORIZA | O EXECUTIVO E LEGISLATVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU € eu SANCIONO a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no percentual de até 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2007, estipulado na Lei Municipal nº 775/2006, de acordo com o inciso | do Art 41 e Art 43, ambos da Lei nº 4.320/64 Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 17 de outubro de 2007. Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 17 de outubro de 2007, Rose Alcã e eira Preitas Chefe de Gabinete Bus São Paulo, 220, Bos Vista - Tobefax (27 (VIGA-1222 CNPJ 38.339 R72001-42 - CER 2997 000 Mede Comário ES