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norma nº 817/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Canário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 817/2007
AUTORIZA | O EXECUTIVO E LEGISLATVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU € eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a abrir
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no percentual de até 20% (vinte por
cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2007, estipulado na Lei
Municipal nº 775/2006, de acordo com o inciso | do Art 41 e Art 43, ambos da Lei
nº 4.320/64
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 17 de
outubro de 2007.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES,
em 17 de outubro de 2007,
Rose Alcã e eira Preitas
Chefe de Gabinete
Bus São Paulo, 220, Bos Vista - Tobefax (27 (VIGA-1222 CNPJ 38.339 R72001-42 - CER 2997 000 Mede Comário ES

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