| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | CRIA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - LEI Nº 717/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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El Pe Can PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 818/2007 CRIA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA — LEI N" 717/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o seguinte cargo comissionado na Estrutura Administrativa: 1-0! (um) cargo de ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE com a remuneração a que se refere o Caput deste arquivo Anexo Tl - referente CC-2, no valor do R$. 1500,00 (um mil é quinhentos reais). Art. 2º - O cargo a que se refere o caput deste anigo estará diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 17 de Outubro de 2007. FRANCISEO JOS; TES DE MATOS PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 17 de Outubro de 2007, Rose Alcântary de Olive tas Chefe de Gabinete Run São Paulo, 220, Has Vista = Telefax (27 (Td. 1222 - CNPS 28 584 87200143 - CEP. 29970 000 - Pedro Canário-ES