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norma nº 818/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 818 / 2007
Date 2007-10-17
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - LEI Nº 717/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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El
Pe
Can
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 818/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA — LEI N"
717/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o seguinte cargo comissionado na Estrutura Administrativa:
1-0! (um) cargo de ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE com a remuneração a que se
refere o Caput deste arquivo Anexo Tl - referente CC-2, no valor do R$. 1500,00 (um mil é
quinhentos reais).
Art. 2º - O cargo a que se refere o caput deste anigo estará diretamente ligado ao Gabinete
do Prefeito Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 17 de
Outubro de 2007.
FRANCISEO JOS; TES DE MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 17
de Outubro de 2007,
Rose Alcântary de Olive tas
Chefe de Gabinete
Run São Paulo, 220, Has Vista = Telefax (27 (Td. 1222 - CNPS 28 584 87200143 - CEP. 29970 000 - Pedro Canário-ES

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