norma nº 1340/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Lei Municipal nº 1.340 de 20 de Agosto de 2018.
“ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO
'PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
LOCOMOTORA PERMANENTE NA
ESCOLA MUNICIPAL MAIS PROXIMA
DE SUA RESIDENCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo
em vista o dispositivo no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal por
seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 053/2017 de autoria do vereador
Messias Alves Coelho, e encaminhou o respectivo autógrafo (250/2017) para sanção,
que na ocasião o Poder Executivo deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a matrícula do aluno “portador de deficiência
locomotora permanente” na Escola Municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º - Os pais ou responsáveis por alunos portadores de deficiência
locomotora permanente, por ocasião da matrícula deverão apresentar documento
comprobatório de residência e declaração médica emitida por médico atestando a
deficiência locomotora existente, bem como identificando o CID correspondente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, aos 20 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezoito.
ente da Câmara