| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | CRIA CARGO E ABRE VAGA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (LEI MUNICIPAL Nº 717/2005 E 768/2006) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a a -[— — q BUSSIIIIIIIIIDDLDDIDILLLTALTATATE GLS ] - Fes PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 820/2007 CRIA CARGO E ABRE VAGA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (LEI MUNICIPAL Nº 717/2005 e 768/2006 ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suus atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Cunário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (um) cargo de COORDENADORA DE PROJETOS, com a remuneração equivalente ao Anexo Il Referência CC-3, no valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais), na Estrutura Administrativa Municipal 717/2005. Art. 2º - Fica autorizado a abertura de mais uma vaga no Art. 2º da Lei Municipal nº 768/2006, para o cargo de DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL, com 4 remuneração equivalente ao Anexo II - Referência CC-3, no valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais) Parágrafo Único — O cargo de Coordenador de Projeto será diretamente ligado a Secretaria municipal de Assistência Social e o Cargo de Defensor Público Municipal ao Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria, ” Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 20 de Novembro de 2007. Chefe de Gabinete Ha Sã Paulo, 220, Boa Vista — Telefics (27 (1764-1722 = CNP) 24 549 672/00)-42 - CER 29970000 — Pedro Canário ES