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norma nº 820/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 820 / 2007
Date 2007-11-20
EmentaCRIA CARGO E ABRE VAGA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (LEI MUNICIPAL Nº 717/2005 E 768/2006) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 820/2007
CRIA CARGO E ABRE VAGA NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (LEI
MUNICIPAL Nº 717/2005 e 768/2006 ) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Fedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suus
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de Pedro Cunário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (um) cargo de
COORDENADORA DE PROJETOS, com a remuneração equivalente ao Anexo Il
Referência CC-3, no valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais), na Estrutura Administrativa
Municipal 717/2005.
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de mais uma vaga no Art. 2º da Lei Municipal nº
768/2006, para o cargo de DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL, com 4 remuneração
equivalente ao Anexo II - Referência CC-3, no valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais)
Parágrafo Único — O cargo de Coordenador de Projeto será diretamente ligado a Secretaria
municipal de Assistência Social e o Cargo de Defensor Público Municipal ao Gabinete do
Prefeito Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada secretaria, ”
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 20 de
Novembro de 2007.
Chefe de Gabinete
Ha Sã Paulo, 220, Boa Vista — Telefics (27 (1764-1722 = CNP) 24 549 672/00)-42 - CER 29970000 — Pedro Canário ES

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