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norma nº 821/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 821 / 2007
Date 2007-11-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES LIGADOS AOS ENSINOS FUNDAMENTAL E INFANTIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 821/2007
AUROIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS
SERVIDORES LIGADOS AOS ENSINOS
FUNDAMENTAL E INFANTIL DO MUNICÍPIO
DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES. APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial
excepcional aos servidores municipais, em efetivo exercício, ligados diretamente €
indiretamente aos ensinos fundamental e infantil do Município.
Parágrafo Único - Ficam excluídos da presente concessão, os professores da rede
municipal de ensino fundamental e infantil que estão amparados pela Lei Municipal nº
737/2005
Art, 2º - Os recursos necessários para concessão, do abono no artigo anterior serão
oriundos do FUEFUM II E MDE para os servidores do ensino fundamental e infantil,
respectivamente, É
Art. 3º - O valor máximo do citado abono será de R$. 1.000,00 (Hum mil reais) para os
referidos servidores, cujn fixação ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação,
upós verificação dos recursos, que será feito proporcionalmente ao tempo de serviço no
exercicio.
Art, 4º - Os recursos para execução da presente Lei correrão por conta dus dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor a partir da aprovação da mesma, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 20 de
Novembro de 2007,
A, Aiputiaã
Francista Tese Pjatsé de Matos
Prefeito Murílcipal
Eme São Paio, 220, Boa Vista — Telefax (27 (1764: [223 CNPJ 28 534 NTYODI AS CER 39070000 — Pedro Canário-ES
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— -- — mas -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 20
de Novembro de 2007.
Rose no ANNAN A
Chefe de Gabinete
ftua São Paulo. 220, Bos Vista — Toletix (27 (1764 323 - CNPI 285% gTUNUI4I = CEP 29970 000 - pedro Canário-ES

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