| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES LIGADOS AOS ENSINOS FUNDAMENTAL E INFANTIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pULDELDLDDDDDDDDDDDIIDIDIVIISISIIIIITIIIOITI DAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 821/2007 AUROIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES LIGADOS AOS ENSINOS FUNDAMENTAL E INFANTIL DO MUNICÍPIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES. APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei: Art, 1º - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial excepcional aos servidores municipais, em efetivo exercício, ligados diretamente € indiretamente aos ensinos fundamental e infantil do Município. Parágrafo Único - Ficam excluídos da presente concessão, os professores da rede municipal de ensino fundamental e infantil que estão amparados pela Lei Municipal nº 737/2005 Art, 2º - Os recursos necessários para concessão, do abono no artigo anterior serão oriundos do FUEFUM II E MDE para os servidores do ensino fundamental e infantil, respectivamente, É Art. 3º - O valor máximo do citado abono será de R$. 1.000,00 (Hum mil reais) para os referidos servidores, cujn fixação ficará a critério da Secretaria Municipal de Educação, upós verificação dos recursos, que será feito proporcionalmente ao tempo de serviço no exercicio. Art, 4º - Os recursos para execução da presente Lei correrão por conta dus dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor a partir da aprovação da mesma, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 20 de Novembro de 2007, A, Aiputiaã Francista Tese Pjatsé de Matos Prefeito Murílcipal Eme São Paio, 220, Boa Vista — Telefax (27 (1764: [223 CNPJ 28 534 NTYODI AS CER 39070000 — Pedro Canário-ES gaSIIIDSEDDLE Tm e e o — -- — mas - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 20 de Novembro de 2007. Rose no ANNAN A Chefe de Gabinete ftua São Paulo. 220, Bos Vista — Toletix (27 (1764 323 - CNPI 285% gTUNUI4I = CEP 29970 000 - pedro Canário-ES