| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO POLICIAL MILITAR OU CIVIL A DISPOSIÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO MUNICIPAL E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pd Te er — . o o > e ll tr tor fo 141332451 92505506000 f] - - o PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 822/2007 CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO POLICIAL MILITAR OU CIVIL À DISPOSIÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO MUNICIPAL E LEGISLATIVO E DÁ O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo Municipal e Legislntivo autorizado a conceder Gratificação Especial ao Policial Militar ou Civil, posto a Disposição desta municipalidade. g 1" - Fica estabelecido o número máximo de 02 (dois) policiais, sendo 01 (um) para o Executivo e 01 (um) para O Legislativo, 82º - O valor da Gratificação Mensal será a mesma remuneração do Cargo CC-4 do Quadro da Estrutura Administrativa do Poder Executivo € CC4 du Estrutura do Poder Legislativo. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lel, correrão à conta de dotações próprias, contidas no orçamento vigente de cada exercício, podendo os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, abrir créditos e suplementá-los por Decreto em conformidade com os Artigos 40 € 41 da Leinº 4,320 de 17/03/1964. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor ha duta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 10 de Dezembro de 2007 Pr FRANCISCO E MATOS PREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 10 de dezembro de 2007, Rose Alcânt Chefe de Gabinete Rus São Paulo. 220. Hlos Vissa — Tatefi (27 (9168-1273 CNP) 38 539. 47200142 - CEP 20970000 - Pedro Cananie-E5