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norma nº 822/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO POLICIAL MILITAR OU CIVIL A DISPOSIÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO MUNICIPAL E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 822/2007
CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO
POLICIAL MILITAR OU CIVIL À
DISPOSIÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO
MUNICIPAL E LEGISLATIVO E DÁ
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal
de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo Municipal e Legislntivo
autorizado a conceder Gratificação Especial ao Policial Militar ou Civil, posto a Disposição
desta municipalidade.
g 1" - Fica estabelecido o número máximo de 02 (dois) policiais,
sendo 01 (um) para o Executivo e 01 (um) para O Legislativo,
82º - O valor da Gratificação Mensal será a mesma remuneração do
Cargo CC-4 do Quadro da Estrutura Administrativa do Poder Executivo € CC4 du
Estrutura do Poder Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lel, correrão à conta de
dotações próprias, contidas no orçamento vigente de cada exercício, podendo os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, abrir créditos e suplementá-los por Decreto em
conformidade com os Artigos 40 € 41 da Leinº 4,320 de 17/03/1964.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor ha duta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 10 de
Dezembro de 2007 Pr
FRANCISCO E MATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 10
de dezembro de 2007,
Rose Alcânt
Chefe de Gabinete
Rus São Paulo. 220. Hlos Vissa — Tatefi (27 (9168-1273 CNP) 38 539. 47200142 - CEP 20970000 - Pedro Cananie-E5

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