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norma nº 823/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO PARA O CDL PARA CAMPANHA DE NATAL/2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 823/2007
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO PARA O CDL
PARA CAMPANHA DE NATAL/2007".
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado & efetivar doação no valor de
R$. 5.000,00 (cinco mil reais) à Câmara de Diretores Lojistas de Pedro Canário, para campanha de
Natal CDL 2007.
Parágrafo Único - O valor a que Ser refere o caput deste artigo será
repassado a instituição mencionada entre 08 dias 10/12 4 20/12 do corrente ano, através de
subvenção social.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de
dotações próprias, contidas no orçamento vigente, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal
abrir créditos e suplementar por Decreto em conformidade com 05 Artigos 40 e 41 da Lei nº 4.320
de 17/03/1964,
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sun publicação, retrosgindo
seus efeitos em contrário. ni
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
em 10 de Dezembro de 2007.
20
Francised de Matos
icipal
Registrado de Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 10 de Dezembro de 2007.
Rose Alcârara
Chefe-de Gabinete
Rua São Paulo, 220, fios Vista - Telefax GTA] - CNP 28 534 E720014! — CEP 29970000 = Pedro Canário-ES

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