| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO PARA O CDL PARA CAMPANHA DE NATAL/2007. |
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99999333 IIIIII IVO DDR PRP voa . “” , ] 3 P É Can - see de mecaeseção PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 823/2007 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO PARA O CDL PARA CAMPANHA DE NATAL/2007". Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado & efetivar doação no valor de R$. 5.000,00 (cinco mil reais) à Câmara de Diretores Lojistas de Pedro Canário, para campanha de Natal CDL 2007. Parágrafo Único - O valor a que Ser refere o caput deste artigo será repassado a instituição mencionada entre 08 dias 10/12 4 20/12 do corrente ano, através de subvenção social. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias, contidas no orçamento vigente, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir créditos e suplementar por Decreto em conformidade com 05 Artigos 40 e 41 da Lei nº 4.320 de 17/03/1964, Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sun publicação, retrosgindo seus efeitos em contrário. ni Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 10 de Dezembro de 2007. 20 Francised de Matos icipal Registrado de Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 10 de Dezembro de 2007. Rose Alcârara Chefe-de Gabinete Rua São Paulo, 220, fios Vista - Telefax GTA] - CNP 28 534 E720014! — CEP 29970000 = Pedro Canário-ES