| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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OTTO ee teNPELLSSLSLTSLLSLDDDDITULITOIIITIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 824/2007 DE CONSTRUÇÃO A ENTIDADE F DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal ds Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, a efetivar a doação dos materiais de construção, conforme solicitação em anexo da Loja Maçônica “Lzaias de Oliveira Freitas Nº 275]" desta municipalidade, Parágrafo Único — Tendo a entidade solicitado a participação deste Governo Municipal na doação de materiais de construção para terminar o muro do imóvel da Maçonaria acima citada, situado no Bairro Camilo Cola nesta municipalidade. Art. 2* - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento desta municipalidade, Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 10 de dezembro de 2007. Prefeito Municipal Eua São Paulo, 220, Boa Vista - Telefix (7 (76L ID - CNPJ 28 530 WT3IOOIAI = CER - 29970 000 — Pedro Conário-ES PoURett tds dd 0 030333557» 7 DT - o o Pedro Cam PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 10 de dezembro de 2007. Rose Al Chefé de Gabinete 4 (5764-1222 - CNP) 28.539 8724014] — CEP 29970000 - Pedro Canário ES Zoe São Paulo, 200, Bos vista= Telefax (2