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norma nº 824/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 824 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OTTO ee teNPELLSSLSLTSLLSLDDDDITULITOIIITIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 824/2007
DE CONSTRUÇÃO A ENTIDADE F DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal ds Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, a efetivar a doação dos materiais de construção, conforme
solicitação em anexo da Loja Maçônica “Lzaias de Oliveira Freitas Nº 275]" desta
municipalidade,
Parágrafo Único — Tendo a entidade solicitado a participação deste Governo
Municipal na doação de materiais de construção para terminar o muro do imóvel da
Maçonaria acima citada, situado no Bairro Camilo Cola nesta municipalidade.
Art. 2* - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação
própria do orçamento desta municipalidade,
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 10 de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal
Eua São Paulo, 220, Boa Vista - Telefix (7 (76L ID - CNPJ 28 530 WT3IOOIAI = CER - 29970 000 — Pedro Conário-ES
PoURett tds dd 0 030333557» 7 DT -
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Pedro
Cam
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES,
em 10 de dezembro de 2007.
Rose Al
Chefé de Gabinete
4 (5764-1222 - CNP) 28.539 8724014] — CEP 29970000 - Pedro Canário ES
Zoe São Paulo, 200, Bos vista= Telefax (2

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