| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO DE BICICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e Caniri —— esmo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 825/2007 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO DE BICICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei. FAZ SABER, que & Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU cet SANCIONO & seguinte Lei ART. 1º-Ficão Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, a efetivar 4 doação de (12 (duas) bicicletas pará entidades desta municipalidade. Parágrafo Único — Tendo as Entidades € escolas, solicitado à participação deste Govemo : Municipal, para realização de eventos, através de doação de brinde, pará arrecadação de recursos para seus respectivos trabalhos. 3 ART. 2º - ÀS despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do ã orçamento desta municipalidade. Y = e. ART. 3º - Esta Let entrará em vigor nã data de sus publicação, revogadas às disposições em 4 contrário. » Ciubinete do Prefeito Municipal de pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 10 de dezembro de » 2007. ; » A, a Ed FRAN TES DE MATOS Rd PREFEITO MUNICIPAL ] Es Registrado de Publicado ness Cabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do = Espírito Santo, EM 10 de Dezembro de 2007. 2 d Cheté de Gabinete Ros São Paulo, 220, Bos Vista = Telefax (27 (7164-1222 - cnpi 25539 grpo0141- CEP 29910.000 — pedro Canario-ES