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norma nº 825/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 825 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÃO DE BICICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Caniri
—— esmo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 825/2007
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNCIPAL A EFETIVAR
DOAÇÃO DE BICICLETAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas por Lei. FAZ SABER, que & Câmara Municipal de Pedro Canário-ES,
APROVOU cet SANCIONO & seguinte Lei
ART. 1º-Ficão Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
a efetivar 4 doação de (12 (duas) bicicletas pará entidades desta municipalidade.
Parágrafo Único — Tendo as Entidades € escolas, solicitado à participação deste Govemo
: Municipal, para realização de eventos, através de doação de brinde, pará arrecadação de recursos
para seus respectivos trabalhos.
3 ART. 2º - ÀS despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do
ã orçamento desta municipalidade.
Y =
e. ART. 3º - Esta Let entrará em vigor nã data de sus publicação, revogadas às disposições em
4 contrário.
» Ciubinete do Prefeito Municipal de pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 10 de dezembro de
» 2007. ;
» A,
a
Ed FRAN TES DE MATOS
Rd PREFEITO MUNICIPAL
] Es Registrado de Publicado ness Cabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
= Espírito Santo, EM 10 de Dezembro de 2007.
2
d
Cheté de Gabinete
Ros São Paulo, 220, Bos Vista = Telefax (27 (7164-1222 - cnpi 25539 grpo0141- CEP 29910.000 — pedro Canario-ES

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