| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA EM ESGOTAMENTO DE FOSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CETTE LLDCEUECUENUa LESS e senees eee" amenas PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 827/2007 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA EM ESGOTAMENTO DE FOSSAS É DA QUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU ceu SANCIONO seguinte Lei, artigo 1º - Autoriza O Executivo Municipal & efetivar Contratação de empresa especializada em esgotamento de fossas e dá outras providências. g1º-O objetivo da referida contratação será exclusivamente para atender as residências carentes, bem como, entidades filantrópicas, ONG'S e Clubes Sociais desta municipalidade. 1º desta Lei, para O esgotamento das fossas será feito 62-0 atendimento 8 que refere ao 5 és de um cadastramento feito pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos atrav pela própria Secretaria Municipal. 5-A contratação constante do caput deste wrtigo deverá obedecer 08 termos da Lei Federal 8.666/93. Am. 2º - Os recursos para execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Obras & Serviços Urbanos. Art 3º « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Emleto Santo, em 26 de dezembro de 2007. fuutt Francisco José Pr Ma, prefeito Muni Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 200 Rose Aniuiaro e Ofiv itas Cc de Gabinete fios são Paulo, 220, Bos Visa Tetefas (17 (FEST CNP 24.539 anos? CEP 2997.000 — Pedro Canário-ES