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norma nº 827/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 827 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA EM ESGOTAMENTO DE FOSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 827/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À
CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA
EM ESGOTAMENTO DE FOSSAS É DA
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU ceu SANCIONO seguinte Lei,
artigo 1º - Autoriza O Executivo Municipal & efetivar Contratação de empresa
especializada em esgotamento de fossas e dá outras providências.
g1º-O objetivo da referida contratação será exclusivamente para atender as residências
carentes, bem como, entidades filantrópicas, ONG'S e Clubes Sociais desta
municipalidade.
1º desta Lei, para O esgotamento das fossas será feito
62-0 atendimento 8 que refere ao 5
és de um cadastramento feito
pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos atrav
pela própria Secretaria Municipal.
5-A contratação constante do caput deste wrtigo deverá obedecer 08 termos da Lei Federal
8.666/93.
Am. 2º - Os recursos para execução da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias da Secretaria Municipal de Obras & Serviços Urbanos.
Art 3º « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Emleto Santo, em 26 de
dezembro de 2007. fuutt
Francisco José Pr Ma,
prefeito Muni
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 26 de dezembro de 200
Rose Aniuiaro e Ofiv itas
Cc de Gabinete
fios são Paulo, 220, Bos Visa Tetefas (17 (FEST CNP 24.539 anos? CEP 2997.000 — Pedro Canário-ES

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