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norma nº 828/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 828 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 828/2007
Autoriza o Poder Executivo a conceder abona
aos Professores do Ensino Infantil e
Fundamental e dá outras providências.
! O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fics o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
salurial nos professores do ensino infantil e fundamental do município de Pedro Canário,
sempre que 4 conta relativa aos 60% (sessenta por cento) da arrecadação do FUNDEB,
tendo saldo após u realização de pagamentos de todos os professores.
Parágrafo Único — A divisão dos recursos constante do caput do presente artigo, seguirá os
seguintes critérios:
| — Servidores com duas matrículas efetivadas por concurso público (celetista e/ou
estatutário;
H - Servidores com duas matrículas, sendo uma efetiva por concurso público (celetista e
ou estatutário) e outros por concurso para designação temporária. —
Artigo 2º - Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão à conta do
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado caso necessário, 4 remansjar
dotações orçamentárias e a abrir Credito Especial para o cumprimento dessa lei
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 26 de
dezembro de 2007. TA =
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 26 de dezembro de 200)
Rose Alcântarafle Olive
Chefe de Gabinete
uy S30 Paulo, 220, Has Vista — Telefas (27 (3764-1223 = CNP) 38 549 STUONI-4Z — CER 29970000 = Pedro Canário-ES

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