| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 324/94 DE 324/94 DE 06/06/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEDLDUDASALDSLAS LAS AL Adi Citoerere- = — e GEs a: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 829/2007 ALTERA DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 324/M4 DE 324/94 DE 06/06/94, E DÁ PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Sarto, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER. que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei, Art. 1º Altera o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 324/94 que passa à ter à seguinte redação: “Art. 12 — Fica criado o Conselho Tutelar, úrgão permanente é autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de cinco (05) membros, para o mandado de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição” Art. 2º - Fica estendido aos atuais Conselheiros do Conselho Tutelar desta mu o mandato até a data 10 de março de 2009, nicipalidade Parágrafo Único — A eleição que seria realizada em 10 de Dezembro de 2007, fica prorrogado para a data de 10 de dezembro de 2008, para O mandato de março de 2009 a 2013. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigo contrário, r na data de sua publicação, revogadas as disposições em Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 2007, Frao 4 atos Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 2007, Pã Rose Alciptara de NÓ as Chefe de Gabinete Rus São Paulo, 220, Bos Vista — Telefax (27 (1764-1223 — CNPJ 24839 SINO — CEP 29974 090 — Pedro Conária-ES