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norma nº 829/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 829 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaALTERA O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 324/94 DE 324/94 DE 06/06/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 829/2007
ALTERA DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI
MUNICIPAL Nº 324/M4 DE 324/94 DE
06/06/94, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Sarto, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER. que a Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º Altera o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 324/94 que passa à ter à seguinte
redação:
“Art. 12 — Fica criado o Conselho Tutelar, úrgão permanente é
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, composto de cinco (05) membros, para o mandado de 04
(quatro) anos, permitida uma reeleição”
Art. 2º - Fica estendido aos atuais Conselheiros do Conselho Tutelar desta mu
o mandato até a data 10 de março de 2009,
nicipalidade
Parágrafo Único — A eleição que seria realizada em 10 de Dezembro de 2007, fica
prorrogado para a data de 10 de dezembro de 2008, para O mandato de março de 2009 a
2013.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigo
contrário,
r na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 26 de
dezembro de 2007,
Frao 4 atos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 26 de dezembro de 2007,
Pã
Rose Alciptara de NÓ as
Chefe de Gabinete
Rus São Paulo, 220, Bos Vista — Telefax (27 (1764-1223 — CNPJ 24839 SINO — CEP 29974 090 — Pedro Conária-ES

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