norma nº 1265/2017

R
PREFEITURA RE DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.
“CONVALIDA E RATIFICA
DECRETO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica convalidado e ratificado o Decreto Municipal nº 073/2017,
que declarou Situação de Emergência no Município de Pedro Canário,
devido à paralisação das funções da Policia Militar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
BRUNO TEÓPÍLO ARAÚJO
É Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezessete. = o
e,
FÚLVIO TRINDADE DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Governo