| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DO FUNDEB AOS PROFESSORES INATIVOS DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- o moer am PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 830/2007 “AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DO FUNDEB AOS PROFESSORES INATIVOS DESTA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Canário-ES, APROVOU ecu SANCIONO a seguinte Lei, Municipal de Pedro Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono do FUNDEB salarial aos professores Inativos do ensino infantil e fundamental desta municipalidade. art. 1º desta Lei, serão somente 05 g 1º - Os professores a que e refere o regulamentada no Instituto de professores aposentados é que estiverem com toda documentação Previdência dos Servidores Públicos Municipais (IPASPEC). $2º- A divisão do referido abono será proporcional nos artigos, 1e 2º da Lei Municipal nº 737/2005. Art, 2º - O Crédito Adicional Especial que trata O artigo anterior receberá n seguinte classificação orçamentária: , Art. 3º - Os recursos provenientes para pagamento especificu da Secretaria Municipal de Educação, Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data «eus efeitos em contrário. do abono será de dotação de sua publicação, retroagindo Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 2007, Francisco José Prat de Matos Prefeito Municipal Registrado € Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de 2007, Rose Alcântgra MY rs Cite de Gabinete Rua São Paulo, 220. Boa Vista = Telefus (27 (7764-1222 = CNP) 28.539 ETZM0I41— CEP 29970 00 Pedro Canária-ES LEDUSSCAAAAdASODOSARCASEC CCE TT —-