br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 830/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 830 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DO FUNDEB AOS PROFESSORES INATIVOS DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id700

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

-
o
moer am
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 830/2007
“AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ABONO DO FUNDEB AOS PROFESSORES
INATIVOS DESTA MUNICIPALIDADE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Canário-ES, APROVOU ecu SANCIONO a seguinte Lei,
Municipal de Pedro
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
abono do FUNDEB salarial aos professores Inativos do ensino infantil e fundamental desta
municipalidade.
art. 1º desta Lei, serão somente 05
g 1º - Os professores a que e refere o
regulamentada no Instituto de
professores aposentados é que estiverem com toda documentação
Previdência dos Servidores Públicos Municipais (IPASPEC).
$2º- A divisão do referido abono será proporcional nos artigos, 1e 2º da
Lei Municipal nº 737/2005.
Art, 2º - O Crédito Adicional Especial que trata O artigo anterior receberá n
seguinte classificação orçamentária: ,
Art. 3º - Os recursos provenientes para pagamento
especificu da Secretaria Municipal de Educação,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
«eus efeitos em contrário.
do abono será de dotação
de sua publicação, retroagindo
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 26 de dezembro de
2007,
Francisco José Prat de Matos
Prefeito Municipal
Registrado € Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, em 26 de dezembro de 2007,
Rose Alcântgra MY rs
Cite de Gabinete
Rua São Paulo, 220. Boa Vista = Telefus (27 (7764-1222 = CNP) 28.539 ETZM0I41— CEP 29970 00 Pedro Canária-ES
LEDUSSCAAAAdASODOSARCASEC CCE TT —-

open original →