| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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BG3BBDDBBBLLBLLLSECEBERECACILCtecer mero ——" à omnes eretereninpç Pe PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PRE LEI MUNICIPAL Nº 831/2007 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ADICIONAIS SUPLEMENTAR E CRÉDITOS ESPECIAL.” O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito eridas por Lei, FAZ Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são contfi SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, SANCIONO a seguinte Lei, Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à abrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no percentual de 10% (dez) por cento do valor do orçamento fixado para O exercício de 2007, estipulado na Lei Municipal nº 773/2006, de acordo com O art, 42eart. 435 1º, inciso Il, ambos da Lei nº 4.320/64. Art 2º - Fica também autorizado o Poder Legistativo Municipal para APROVOU e eu a abertura de Crédito Adicional a seguinte classificação Suplementar para orçamentária: CAMARA MUNICIPAL 01,031.003.2 - CONST/REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA 449051.00 -Obrase Instalações ...esseementeseeeesoscmaaseareseeensrortinesot o R$ 28.100,27 ii + 28.100,27 abemura de crédito sdicional Especial AL ....rrercernsscersooerecseserenemmanermo Art. 3º - Fica autorizado para seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — MDE 12,361.208-1 — Aquisição ou desapropriação de Imóveis «seesesmeeneeeremeresratenaso $ 450,000,00 TOTAL. ccensererecaseeserenooeesnermnnaetes cenorrenimeenanttscenvortossanssensoanser $ 450,000,00 Art. 4º - Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei serão provenientes de anulação, nos termos do art. 43, Inciso HM, da Let nº 4.320/64. Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogada às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Munici Santo, em 26 de dezembro de 2007. pal de Pedro Canário, Estado do Espírito Francisco Prefeito ua Sãó Paulo, 220, Bos Vista — Talafas (27 (rn64-1222= CNPÍ 385087 micipal 01-41 - CEP 29970 .000 — Pedro Canário-ES 1 q PO LL TT To, — — MR EA A SIS RO RO qa Eca: 3 eme manemano PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal em 26 de dezembro de 2007. Rose Alcâmtaçã de Chefe de Gabinete Ruá São Paulo, 220, Sos Vista — Telefax (27 (SI64-1222 = CNPI 28.539 $T2001-41 - CEP: 29970.000 — Podro Canara-ES