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norma nº 831/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id701

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PRE
LEI MUNICIPAL Nº 831/2007
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E
CRÉDITOS
ESPECIAL.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
eridas por Lei, FAZ
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são contfi
SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES,
SANCIONO a seguinte Lei,
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à
abrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no percentual de 10% (dez) por cento do
valor do orçamento fixado para O exercício de 2007, estipulado na Lei Municipal nº
773/2006, de acordo com O art, 42eart. 435 1º, inciso Il, ambos da Lei nº 4.320/64.
Art 2º - Fica também autorizado
o Poder Legistativo Municipal para
APROVOU e eu
a abertura de Crédito Adicional
a seguinte classificação
Suplementar para
orçamentária:
CAMARA MUNICIPAL
01,031.003.2 - CONST/REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA
449051.00 -Obrase Instalações ...esseementeseeeesoscmaaseareseeensrortinesot o R$ 28.100,27
ii + 28.100,27
abemura de crédito sdicional Especial
AL ....rrercernsscersooerecseserenemmanermo
Art. 3º - Fica autorizado
para seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — MDE
12,361.208-1 — Aquisição ou desapropriação de Imóveis «seesesmeeneeeremeresratenaso $ 450,000,00
TOTAL. ccensererecaseeserenooeesnermnnaetes cenorrenimeenanttscenvortossanssensoanser $ 450,000,00
Art. 4º - Os recursos necessários para abertura do crédito
autorizado nesta Lei serão provenientes de anulação, nos termos do art. 43, Inciso HM, da
Let nº 4.320/64.
Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogada às
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
Santo, em 26 de dezembro de 2007.
pal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Francisco
Prefeito
ua Sãó Paulo, 220, Bos Vista — Talafas (27 (rn64-1222= CNPÍ 385087
micipal
01-41 - CEP 29970 .000 — Pedro Canário-ES
1 q PO LL TT To, — —
MR EA A SIS RO RO qa
Eca: 3
eme manemano
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral
de avisos desta Prefeitura Municipal em 26 de dezembro de 2007.
Rose Alcâmtaçã de
Chefe de Gabinete
Ruá São Paulo, 220, Sos Vista — Telefax (27 (SI64-1222 = CNPI 28.539 $T2001-41 - CEP: 29970.000 — Podro Canara-ES

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