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norma nº 832/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 832 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM NORTE/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leé
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 832/2007
RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES CIM NORTE/ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
à Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
ART. 1º - Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de Intenções do
Consórcio Público da Região Norte do ES, denominado simplesmente CIM NORTE/S,
que integra como anexo 4 presente lei.
ART. 2" - Fica autorizado 6 Poder Executivo Municipal & celebrar, juntamente com 05
demuis entes subscritores do protocolo de intenções, O Contrato de Consórcio Público, o
qual será rigido pela Lei Federal nº 11.107/2005 € pelo Decreto Federal nº 6.017/2007.
ART. 3º - O município de Pedro Canário-ES, integrará na condição de associado, A pessoa
Ú estando autorizado a deliberar em
conjunto com os demais entes subscritores do protocolo de intenções sabre us disposições
do seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lel Federal nº 10.406/2002 (Código
Civil Brasileiro).
Parágrafo Único — À retirada do município da associação descrita no caput deste artigo,
dependerá de aprovação de lei,
Art, 4º - Os valores necessários a cobrir despesas € OU investimentos por meio do
consórcio, correrão à conta de recursos orçamentários constantes orçamento Municipal,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem
necessários so cumprimento desta Lei.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 26 de
dezembro de 2007.
fia São Paulo, 220, Hon Vista — Teles (27 (3764-1222 CNP) 28.539. 872/0043 = CEP 2990.9000 — Pedro Canário-ES

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