norma nº 162/1990

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cimara Hunicipal de Pedto Canáio
LEI Nº 162/90
lim-
1
p Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
buldo das suas atribuições conferidas por Lei e tendo em vista O
disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Munici-"
pio de Pedro Canário. Promulga a seguinte?
LEI Nº 162/90
PROIBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGIS
LATIVO MUNICIPAL DE ADMITIREM SERVI
DORES SOB DIREÇÃO IMEDIATA DE PAREN
TES ATÉ SEGUNDO GRAU E DÁ OUTRAS *
PROVIDÊNCIAS.
Art, 1º — Fica proibido nos Poderes Executivo € Legis
tativo Municipal, o Servidor público servir sob a direção imediata!
de cônjuge ou parente ate segundo grau.
parágrafo único - No Legislativo Canarlense fica proi-
bido trabalhar parentes ata segundo grau de Vereadores, com a ressal
va de aprovados em Concurao Público,
Art. 2º - Esta Lel entrara em vigor na data de sua pu-
bllcação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Ca
nário, em 17 de Abril de 1990.
- Presidente da Câmara =