norma nº 1341/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1,341/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
“Alteram e inserem dispositivos da Lei
nº 1.299/2017 que instituiu o código
de proteção ao meio ambiente, cria o
fundo municipal de conservação do
meio ambiente, cria conselho municipal
de meio ambiente e dispõe sobre a
política de meio ambiente e sobre o
sistema municipal de meio ambiente
para o Município de Pedro Canário
(ES)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 74 e 75 e seus 88 1º e 2º da Lei nº
1.299/2017 que “instituiu o código de proteção ao meio ambiente, cria
o fundo municipal de conservação do meio ambiente, cria conselho
municipal de meio ambiente e dispõe sobre a política de meio ambiente
e sobre o sistema municipal de meio ambiente para o Município de
Pedro Canário (ES)”, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 74 — Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente
estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de
alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a
Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes
Federais e Estaduais.
Art. 75 - O Fundo Municipal de Meio Ambiente será gerido e
administrado pela Secretaria Municipal responsável pela
gestão do meio ambiente no Município, conjuntamente com o
Prefeito Municipal, e movimentado pela Secretaria de
Finanças, com o acompanhamento do Conselho Municipal do
Meio Ambiente; e suas contas submetidas à apreciação do
Conselho e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo.

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Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.341/2018
& 1º - As receitas do Fundo Municipal de Conservação
do Meio Ambiente serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira
oficial, instalada no Município.
8 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no
mercado de capitais, quando não estiverem sendo
utilizados na consecução de suas finalidades,
objetivando o aumento de suas receitas, cujos
resultados serão revertidos a ele.
Art. 2º - Ficam inseridos na Lei nº 1.299/2017 que “instituiu o
código de proteção ao meio ambiente” os artigos 75-A, 75-B e
75-c, que dispõem sobre a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Conservação do Meio Ambiente:
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 75-A - Os recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente serão aplicados na execução de projetos e
atividades que visem:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização
e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder
Público Municipal;
IH - financiar planos, programas, projetos e ações,
governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso
sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse
ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos
para a gestão ambiental;
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d) o desenvolvimento de projetos de educação e de
conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações
constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) custear despesas com coleta, transportes e destinação
final dos resíduos sólidos urbanos;
9) outras atividades, relacionadas à preservação e
conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 75-B - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará
resolução estabelecendo os termos de referência, os
documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para
apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados
pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a
forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios
financeiros e de atividades que deverão ser apresentados
pelos beneficiários.
Art. 75-C - Não poderão ser financiados pelo Fundo
Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a
Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com
quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção
ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou
Municipal vigentes.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
visando contemplar a presente Lei e a Lei nº 1.299/2017.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Lei Municipal nº 1.341/2018
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de
dois mil e dezoito.
ge AMY
"BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
E dá Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de
dois mil e dezoito.
MERVALDO - OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de
Governo
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