norma nº 163/1990

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N 2)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ni GM
rn te
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
LEI Nº 163/90
ESTABELECE NOHHAS SOBRE A PUBLICAÇÃO
DE ATOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVI-*
DÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Pedro Canário, Esta-
do do Espirito, faço saber que à Câmara Hunicipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - OQ Executivo e o Legislativo Huni -
vipal, publLcarão as Lois, Decretos, Portarias e demaLs atos Ad
ministrativos, em Jornal Local, além de afixâ-lo em local de 11
vre acesso ao público.
4 1º - llavendo mais de um Jornal no nunici-
plo, a escolha do órgão para a publicação será feita através dé
1lcitação em que serão levados em conta, a antiguidade, circula
ção, frequêcia 6 preço,
4 2º — Inexistindo Jornal Local, a publica-'
ção será realizada em Jornal Regional, nos termos do $a,
Art, 2º - Os atos não normativos serão publi
cados na imprensa de maneLra resunida,
Art. 3% - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gablnete do Prefeito Municipal de Pedro Canã
ha Moro
HAVEUS VASCONCELOS
rio, em 10 de Halo de 1990,
Prefelto Nunicipal,