norma nº 164/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
LET Nº 164/90
QUE ALTERA PERCENTUAL DE ALÍQUOTAS
SOBRE O ISS.
O prefeito Municipal de Pedro Canário, Esta-
do do Espirito Santo, faço saber que a Câmara HNunicipal aprovou!
e eu Sançiono a seguinte Lei,
Art, 1º - Fica reduzido em 40% (quarenta por
cento) a alíquota aplicada sobre o Imposto Sobre Serviço de qual
quer natureza (ISS),
Parágrafo Único - O derinido no “Caput! deste
artigo é o constante do Anexo T da Lei nº 155/89 de 29/12/89,
art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data '!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Munkcipal, de Pedro Caná
rio-ES, em 10 de Malo de 1990,
M Lord)
HA,cUS VASCONCELOS
prefeito Municipal,