norma nº 167/1990

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
LET o 167/90
QUE CONCEDE AUNCUTO A SERVIDORES DESTA
HUNCTPALIDADE.
O Prefeito lunicipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, Faço saber que s Câmara Hunicipal Decretou e
eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Hunicipal auto
rizado à conceder a todos os servidores desta Municipalidade o
percentual de S5x(cinquenta e cinco por cento), sobre os atuais!
vencimentos.
parágrafo Único - O aumento fixado no Caput des
te artigo será pago da seguinte forma:
- sog(trinta por cento), a partir de 01/06/90
mais osxivinte é cinco por cento), a partir de 01/07/90.
Art. 2º — Esta Lel entrará em vigor na data de
gua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, em 07 de a 1990,
t«
or Lodo
Malaus Vasconcelos
PreXeito Hunicipal.