norma nº 174/1990

Estado do Espirito Santo
LEI Nº 174/90
QUE FIXA VENCIMENTOS DE FUNCIO-
NÁRIOS LIGADOS A ÁREA DE SAÚDE,
O Prefeito Municipal de Fedro Canário, Esta
do do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu Sanclono a seguinte Lel,
DECRETA:
Art. 1º — Tica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a fixar em Crê 40.000,00 (quarenta mil eruzel
ros) os vencimentos do funcionário Médico, Dentista e Farmacêutico
Bloquimico,
Parágrafo Único - O definido no “Caput! !
deste artigo, sera & partir de 0] de agosto do corrente,
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito . Municipal de Pedro '
Canário, Estado do Espirito Santo , em,08 de agosto de 1990.
ds E
MATEUS VASCONCELOS
P TITO MUNICIPAL,