norma nº 1342/2018

Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.342/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares e dá
outras providências”.
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 05% (cinco por
cento) no Orçamento vigente para despesas diversas das Secretarias
Municipais e convênios administrativos, na forma do artigo 7º, inciso I, e
artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e
dezoito. ;
* — Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sétimo dia do mês de agosto do ano de dois mil
e dezoito.
A
Nasa
MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de
Governo