norma nº 178/1990

Estado do Espirito Santo
LET Nº 178/90
REVOGA PARÁGRAFO DA LEI Nº 140/
89,
O Preteito Municipal de Pedro canário, Esta
do do Espirito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o
eu Sunciono a seguinte Lol,
Art. 1º = Fica O Poder Executivo Municipal!
autorizado a revogar O parágrafo único do art. 21 da Lei nº 140/84,
Art. 2º - Esta Let entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as uisposições em contrario.
Gabinete do Prefuito Municipal de Pedro Ca-
nário, Estado do Espirito Santo, em 17 de Setembro de 1990,
MATEUS VASCONCELOS
Prdfeito Municipal.