norma nº 181/1990

Estado do Espírito Santo
LEI Nº 181/90
AUTORIZA ADERTURA DE CRÉDITOS SUPLE
MENTAR.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Esta-
da do Espírito Santo, faço saber que à Câmara Municipal aprovou €
eu Sanclono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municlpal
autorizado a abrir créditos suplementar e movimentar dotações or-
comentárias até 60% (sessenta por cento) das despesas fixadas no
orçamento vigente, além do limite já fixado no Artigo Sº da Let
Municipal nº 152/89, de 22 de dezembro de 1989 e Artigo 1º da Lei
Municipal nº 171/90.
Art. 2º — Para atenger ao que dispõe o Artl-
go anterior, serao considerados os recursos definidos no Ártigo '!
7º a 43 da Lei Federal nº 4,320/b4 de 17 de Março de 1964.
Art. 39º — Esta Lei entrara em vigor na data
sum publicação , retroagindo sous efeitos a 15 de Setembro do
1990,
Art, 4º — Hevogam-so as disposições em con-!
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Cana
rio, Estado do Espirito Santo, em 26 de Setembro de 1990.
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f TEUS VASCONCELOS
Prefetto Municipal.