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← Pedro Canário (ES)

norma nº 184/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 1990
Date 1990-11-16
EmentaQUE CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES QUE RECEBEM SALÁRIO MÍNIMO.
native_id725

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fi
Se ?
PREFEITURA .MUNICIPAL DE PEDRO Crrciito
Estado do Espirito Santo
LEI Nº 134/90
QUE CONCEDE ADORO 208 SUNVIDORE
QUE PERCEBEM O SALÁRIO MÍngiao.
[4
. O Prefeito Nunjoinái de Pedro Canário -. Estad
aa faiirad Santo, faço sabor que a Câmara Municipal arivor vo
Sanclono a seguinte Lei,
| Art. 1º —- Fica o chefe do Poder lixwcutivo ut
cipal, autorizado a conceder Abono de Cr$. 5.000,00 (cinco mil cru-
zeiros) referente o mês de outubro e Cry. 3.000,00 (três mil cruze
ros) a partir do mês de Novembro, do corrents, dos soryidieros que
percebem-o salário mínimo.
Art. 2º - Esta Lei entrara cem vigor partir
data. de, sua publicação, retroagindo seus elni tos aU /]0ptes,
Art. 3º - Revogan-se as disproiço e eo!
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loro Cana-
rio, Estado do Espírito Santo, em 16 se Novembro do Lota,
+ rd .
A LA Ce,
fes VASCONCELOS
Pijefeito Huniciprl

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