norma nº 188/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espirito Santo
LEI Nº 188/90
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLE
MENTARES .
O Preteíto Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espirito Santo, faço asber que à Câmara Municipal de Pedro Canarlo,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a abrir crêdítos suplementares e movimentar dotações orçamen-
tárias até 30% (trinta por centoO das despesas fixadas no orçamento vi
gente, além do limite já fixado no Artigo 5º da Lei Munteipal nº 152/
89, Artigo 1º da Lei municipal nº 171 e 181/90,
Art. 2º - Para atender ao que dispõe o Artigo
antelror, serão considerados Os recursos derinidos no artigo 7* é 43e
da Lei Federal nº 4,320/64 de 17/03/1964,
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeltos à 10 de dezembro de 1990.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio,
Eabinetée do Prefeito Municipal de Pedro Caná-
a
EUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal,
rLo-Es, em 31 de Dezembro de 1990,