| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2018 |
| Date | 2018-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Lei Municipal nº 1.343/2018 LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. “Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES, APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 110000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 110300 —- FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 18.541.0040.2.291 - CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serv. Para Dist. Gratuita. 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. FR. 1000000 R$ 5.000,00 FR. 1000000 R$ 115.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior serão provenientes da anulação das dotações abaixo: 120000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 120100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 27.782.0058.1.041 - LOCAÇÃO E MANUT. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 3.3.90.30.00 — Material de Consumo...................cs e ieseeereeearereeeacacars FR. 100000 R$ 100.000,00 040000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 040100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.123.0004.2.004 — MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.1.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores, ....FR. 100000 R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica..........FR. 100000 R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo, ao décimo sétimo dia do mês de setembro do anocde dois mil e dezoito. BRUNO TEÓFILO ARAÚJO -——Prefeito Municipal Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do js de dois mil e dezoito. MERVALDO DE OLI IA Secretário Municipal de Governo