norma nº 194/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espirito Santo
LEI Nº 194/91,
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA UNDANA A EM
IDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
do Espirito Santo, Vaço saber que a Câmara Munleipal aprovou e eu San
clono a seguinte Lel,
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado
a ruser donção de áreas urbana neata cidade a Associação dos Emproga-
dus da Aceslta Energética S.A,
Gs 1º — A doação a que se refere o "Caput" deste
nrtigo é destinado a construção de uma áren de lazer para seus asso-
cijados,
$7pº = A area doada fica Locnlizada no Bairro !
Colina | nestu cidade, com a dimensão de 3.000m” (três mil metros |
quadrados), petornando À área no dominio da Prerejtura ae dentro de
dois anos n obra não tiver sido inlelada.
Art. Pº -— 0 Poder Executivo , expedira Titulo de
doação mediante cumprimento das condições contidas na Lei Municipal +
nº OlH/85 de 14/05/85,
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sus publ leação, revogadas as dinposições em contrário,
Unbinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo, em 15 de Mato de 1991.
pa,
TEUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal.