norma nº 195/1991

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TFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
À am
LEL Nº 195/91
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DESTINAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
FARA ALUGUEL LE IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Camara Municipal aprovou » eu Sancis
no a neguinte Lei,
Art. 1º = Fica o Chefe do Poder Exscutiva Munici
pel eutorizado a destinar peoursos orçamentários para pagamento de q
luguel de Imóvel nesta cidade,
SG Único - O objeto a qua se refere o "Caput!
desta artigo é vesorvado ao funcionamento provisório do Forum deste
Hunicipio:
APL. 2º - Dpngo do aluguel será até o término!
jo EdirÍclo do Forum atualmente em construção,
Art. 3º - Esta Let entrará em vigor na data de
gua publicação, revogncdna as disponições em contrario.
Gabinete do Prefelto Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo, em 20 de Maio de 199),
em med?
TEUS VASCONCELOS
refeito Municipal