norma nº 196/1991

Estado do Espirito Santo
LET Nº 196/91
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO HUNICI-
PAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA UNHA-
NA AO GOVERNO DO ESTADO DO EspÍ-
RITO SANTO.
U Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou é ey San-
clono a seguinte Lei,
Art. 1º = Ficao Executivo Hunicipa) autoríza-
do n faver doação du área urbana nesta cidade, ao Governo do Estado
do Espírito Santo.
$ 1º - A doação a que se refere o "Cuput!! des-
to artigo & destinada so Prádio do Forum ora em Construção, para Pur
cionamento da Comarca neste Muntejpia,
$2º - A área doada com a dimensão de 1,500 +
(Hum mil e quinhentos) metros quadrados, lim] tando-se ao norte com a
run Canaviesras, ao gul com a rua Mimoso do 84], ao leste com terra.
nos úesta Municipalidade e a Deste com a rua Malengza.
Art, 2º - Esta Lol entrará em vigor ha data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Padro Osnário,
Estado do Esplrito Santo, em 20 de Malo de 1991,
SÕE us
TEUS VASCONCELOS
refeito Municipal