norma nº 1344/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1,344/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1,344, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
1.284/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 1.284/2017 passa vigorar acrescida do seguinte artigo 1-
A:
“Art. 1-A. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual a remuneração dos servidores públicos efetivos com o escopo
de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4% (quatro por
cento), correspondente à reposição salarial do período de 2015/2016; nos
moldes do ANEXO 1”.
Art. 2º. A lei 1.284/2017 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 2-
A:
“Art. 2-A. A reposição salarial relativo ao período de 2016/2017 será de 3%
(três por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos efetivos do
Poder Executivo Municipal parcelada da seguinte forma: 1% (um por cento)
a partir de 01/01/2018; 1% (um por cento) a per | de 01/01/2019 e 1%
(um por cento) a partir de 01/01/2020."
Aê
E"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1,344/2018
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro do corrente ano,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.298/2017.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao vigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
FA TA
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e
dezoito.
MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de Governo
[trote [sooviz [or'torz[ISBLiz [co 150% [051081 forro [LT Co [oc ara [orSiz1 [orezr 1 [izeror | vest [o
LzixianaIinTiTsTUTO TI
[02 Srta [269/6% [0417 |1900h8 [PEVIZTO [66 +18 L|ITTAI TS IIS TST os [od são 1 juros [co nzos or raro [es cezo
[LUZeOO |LVB6LT | pois A ES OSE [Cr GEL L | 150260 | LTGELO | po DES O | 29046 O |56 651 5 [599/65 [157095 [95 ECOS [096975 [LLOIES
[LV 2969 |99C6/% | 109059 | ST POC |10B0ZO [611209 | p91966 [IT TOOS [ELSISS [BO GSE S [LISSLG [09/2105 [09006 [26 257% [re Bio r z
LL lxTiTnTAaTiTtToT4TOoTlad TOTN w a RS H 2
E OPÍNUBA - SONDA RP Bjo] - O - || 0%
[SL 066% Jog tida [Sr 09d [OE GET [ZE 866 Z [52 6951 [20 yr 1 [00 BEL [Sr WIOL oO O [os Gio o [Lo cor aos sera |Lihsoo [re Tia [Po DOLS [Cr Ors [SU BIES [CE TRES [0C0I0S [09 ES + [EE aLrr [aos] BESUIS -JOpENSCIA]
[657221 [59705 E [os oe [róvár [oo og 8 [os Sosa Jeriiro [PERCO [ron 8 [E2 626 [estais ie cesafuscs bt 292 |S8 904 5 |bO 096 p [os cia p [Ze 610 [vi BEST | vO'GOrP |aS BLZ + [98 ESL [L8T00% | E [ER
[SS VELO |ZH009 O | SVO [SESI O | LUPLOS [69 006 [Er iEoS [071905 [SW 90€S [EgES1 S [27 E005 [261504 [or Biz» [Li Gis [pi Spip [se ger Ec + (êr ooo y [og oro gire reno fer tire fog rio isoç E AX 1 BENS -Sopeinsoia
[2 ix ianatoataiToTaToTaToTN [o H 9 [la TlaToTo Ta Ty jm ESC
OgSeuBA - si A ep Bjoqe] “A -IjO
[LOtO9 [BE 995 |08T5PE [EC TSTE [SG SCE [06 OST [11 190€ [IF BLBE [99 60Z [po ZOS E [205277 [07
[OL BT [LOEZIT [so Ted [CLEO [867907 [97 rirT [co tos Leio [62 BCs [se sor c [cs coca [ig
ç OL TEL Tt e BAIA
z