norma nº 202/1991

1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 202/91
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefetto Municipal de Pedro Canarto, Estado do Espiri-
to Bauto, fuço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
gulnte Lol,
ANT, 1º — Fica aberto o crédito especial - de CH& 2.500.
vos,00 ( Dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinado ao pagamento
st “lico de desapropriações de terrenos, por Intéresse soctal no perl-
et tubano desta cidade,
5 ÚMICO - O derinido no "Caput! deste artigo é objetivar
a loga! Ação de terrenos urbanos provententes ds Joteamentos Irregula-
ros outrora formados.
. AMT. 2% - Para abertura do crédito a que es refere o ar-
Ligo 1º desta Lel, q Poder Exocutivo deverá fazer uso dos recursos defi-
tidos no art, 43094 Lei 4,920/64,
AMY, 3% - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cnção, ruvógadas es disposições em contrario, '
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
do Ennlrito Santo, 02 de Outubro de 1901, as
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Pier ITO MUNICIPAL
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