norma nº 203/1991

GS
e
Estado do Espirito Santo
LEL Nº 203/91
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CON
CEDER HEAJUSTE AOS VENCIMENTOS | DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
0 Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espl
rito Santo, Taço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
AMT. 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a conceder o reajuste de CR$ 19,161,60 ( Dezenove mll e cen-
to e sessenta e um cruzelros e sessenta centavos), aos vencimentos |
dos Servidores Públicos Municipais.
ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Setembro de 1991.
Ant. 3º — hevoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muniéipal de Pedro Canário, Esta-
do do Espirito Santo, 31 de Outubro de 1991,
-
às t
ORLANDO RIOS OLIVEIRA ,
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Muni
cipal, e afixado no local de costume, ty
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MARCOS RUN SECA DOS SANTOS