norma nº 210/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
L.B.l.eM2. 210/08
ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 155/89 DE
29 DE DEZEMBRO DE 1989,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Es-
pÍrito Santo, Taço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono!
a seguinte Lel,
ART, 1º — Passam a vigorar com a redação de conformt
dade com os anexos da presente Lel, os anexos II, lille V da Lei nº
155/89, de 29 de Dezembro de 1989,
ART, 2º = Esta Le! entrará em vigor em 1º de Janeiro
de 1992,
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Es-
tado do Espírito Santo, em 27 de dezembro de 1991,
OR RIOS OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
egistrado e Publicado Sedlo Gabinete do Prefeito '
Municipal, e afixado no local de costume.
get
MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOS
CHEFE DE GABINETE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ceno quê
ANEXO 11 — TAXAS DE LICENÇA
Art. 126 - CTM
- LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
1.1 —- Indústria de Produção e Extração
a) Com até 5 empregados 7
b) De 6 a 10 empregados 9
c) De 11 a 15 empregados 1
d) De 16 a 20 empregados 13
e) De 21 a 50 empregados 15
rf) De 51 a 100 empregados 17
£) De 101 a 200 empregados 20
h) De 201 a 300 empregados 25
1) Com mais de 300 empregados . 30
1,2 - AGRICULTURA
a) - Estabelecimento Agro-Pecuórios diversos 10
1.3 — TRANSPORTE NÃO MUNICIPAL
a) Transporte Ferroviária H
b) Transporte Aéreo | | 10
ec) Transporte Hodoviario de Passageiro e Carga
I) - Sem empregados 4
IT) - Com até 5 empregados ns 8
Mi) - De 6 a 10 empregados E 10
Iv) - De 11 a 20 empregados * VÊ tê
v) - De 21 a 50 empregados 15
VI) - De 51 a 100 empregados 20
VII) - De 101 a 200 empregados 25
VIII) - De 201 a 300 empregados | tj ao
1X) - De 301 a 400 empregados q as
X) - Com mais de 400 empregados Efe)
1.4 — COMUNICAÇÃO NÃO MUNICIPAL da
a) Corresos e telegraíla, Telefonia : 10
' PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
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