norma nº 211/1992

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITUNA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Ea
LEI Nº 211/91
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSI
NA CONVÊNIO COM PANTICULARES E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado '
do Espirito Santo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a se-
guinte Led,
ARt. 1º - Fica autorizado vo Executivo Municipal
a celebrar convênto com pessoas físicas ou jurídicas no sentido de
construção e exploração do Matadouro Municipal de Pedro Canário,
AHT. 2º — O convênio acima autorizado prevera *
contrato de comodato a ser assinado entre o Poder Executivo Municipal
e Pessoa Jurídica vencedor da roncorrência por tempo não inferior a
10 (dez) anos.
ART. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espirito Santo, em 27 de dezembro de 1991,
t+
ORLANDÓCRIOS OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ea Lori o)
Registrado e Publicado leste Gabinete do Prefel
to Municipal, e afixado no local de costume.
ant
MARCOS ROBERTO FONSECA DOS SANTOS
CHEFE DE GABINETE