norma nº 1345/2018

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.345/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.345, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES, APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 36.510,44 (trinta e
seis mil, quinhentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), nas seguintes
dotações orçamentárias:
020000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
020100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0002.1.292 — APOIO AO PRODNORTE
3.1.71.70.00 — Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos.. ..FR. 1000000 R$ 20.369,17
3.3.71.70.00 — Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos... FR. 1000000 R$ 15.301,53
3.3.71.70.00 — Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos.................. FR. 1000000 R$ 839,74
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
pelo artigo anterior serão provenientes da anulação das dotações abaixo:
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
010100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0041.2.277 - PROGRAMA DE HORT. E FRUTICULTURA
3.3.90.30.00 — Material de Consumo. FR. 100000 R$ 15.000,00
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
010100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.541.0040.2.278 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL
3.3.90.30.00 — Material de Consumo,
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica..
....FR. 100000 R$ 5.000,00
FR. 100000 R$ 5.000,00
015000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
015100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0024.2.001 - MANUT. DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.3.90.30.00 — Material de Consumo..............ceeeeneesenseneeseseeseneereneees FR. 100000 R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica........... FR. 100000 R$ 6.510,44
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. o
ATT»
cd
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.345/2018
TT Cp na
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo, ao
vigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
À) 0”
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
É
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao vigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de
Governo