norma nº 214/1992

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 214/92
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A ENTIDADE QUE ESPE-
CIFICA,
O Prefeito Municipal de Pedra Canário, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono!
a seguinte Let,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
fazer doação de uma areu urbana ao Governo do Estado do Espirito Santo -
Secretaria de Segurança Pública.
6 1º - À doação a que se refere o "Caput — deste
artigo é destinada à Construção da Sede do Destacamento de Polleta MiTI-
tar - D.P.M, neste município,
Gp? - À área doada fica loculizada no Bairro “Co
endador Camilo Cola", na Sede deste Município, quadra C, com a dimensão
de 1.200 mé (Hum mil e duzentos metros quadrados),
Art. 2º - O Poder Executivo expedirá TíLulo de
donção mediante cumprimento nas condições contidas na Lei Municipal nº
018/85 de 14/05/85. o
“ Ro
art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. do
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, em 06 de Abril dé 1992...
A OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Continua...