norma nº 215/1992

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GAHINETE DO PREFEITO
LET nº 215/92
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFE
TUAR DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO HOS-
PITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Es
pírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lol,
Art. 1º —- Fica o Chefe do Executivo Municipal auto-
rizado a efetuar despesas com tratamento Médico Hospitalar no valor de
até 30 (trinta) salários mínimos, limitados a 04 (quatro) pessoas.
PARÁGHAFO ÚNICO - Para fazer jus ao benefício des-
crito no “Caput” deste Artigo, o pretendente deve ser examinado por Jun=
ta Módica onde devem constar pelo menos Lila Médicos Municipals,
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei
serao provenientes do orçamento vigente, suplementar quando necessário, '
podendo ser utilizado a Reserva de Contigência.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor nú data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril-de 1992.
Art. 4º - Revogam-se as disposições ém Contrário. ,
'
-
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro canário, Es
tado do Espírito Santo, em 06 de Abril de 1992,
a +
oR RIOS OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito *
Municipal e afixado no local de costume, em 06 do Abril de 1992.
Dae
que
MARCOS ROB ECA DOS SANTOS
CUHETE Br cant