norma nº 217/1992

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFETTO
LEI Nº 217/92
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FA
ZER DOAÇÃO DE “TERRENO AO CD-CRISTAL.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espi-
rito Santo, faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fa-
zer doação de terreno ao centro de Desenvolvimento Econômico e Social !
de Cristal,
PARÁGRAFO ÚNICO - A doação referida no "Caput" deste
artigo, destina-se a uma área de lazer da comunidade,
ART. 2º — À área doada Tica localizada no Distrito de
Cristal do Norte, neste Município, com a dimensão de 1.546,2mº (mil qui
nhetos quarenta e seis virgula dols metros quadrados).
PARÁGRAFO ÚNICO — A área limita-se ao Norte com a Rua
Francisco Porfírio de Souza, ao Oeste com à Escola de 1º Grau Professo-
ra luzia Bastos Farias, ao Sul com Rua Projetada e no Leste com um ter-
ceno também de propriedade desta Municipalidade.
ART. 3º - O Poder Executivo Municipal gxpgdirá Titulo
de Doação em favor do CD - Centro da Desenvolvimento Econômico e Social
de Cristal, com ns condições contidas na Lel Municipal nº 018/85, dé 08
de Agosto de 19H45,
ART, 4º — Fica o CD - Centro We Nesenvolvimento Econô-
mico e Social de Cristal obrigado a apresentar do Executivo Municipal,!
prova de entidade pública por ocasião do recebimento do PÍtulo de Doa-
ção,
ART. 5º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
---«Continuação da Lei nº 217/92.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, em 15 de Abril de 1992.
ORLANDO RIOS OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito
Municipal e afixado no local de costume, em 15 de Abril de 1992,
MARCOS monica DOS ANTOS
CHEFE DE GABINETE