norma nº 220/1992

ESTADO DO ESPÍNITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 220/92
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO
DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INS
TITUPO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS -
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
te Lei,
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município, Plrmar acordo de parcelamento de divida para com o INSS, na
forma do Art. 58 da Lei nº B,212, de 24 de Julho de 1991.
Ant. 2% - Para o pagamento de prestações do principal e
de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar, vincular « permitir a retenção de parcelas do
Fundo de partipação dos Municípios,
ART. 3º - O Poder ExecuLivo consignará nos orçamentos '
anual e plurianual do municipio, cotações específicas para o pagamento!
de contribuições normais e para a amortização do principal e acessórios
resultantes do cumprimento desta Lei. va
ART. 4º — Esta Lei entrará em vigor na uata de sua publi-
cação. ,
ANT, 5º - Revogam-se as disposições em contrário. >
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estndo +
do Espírito Santo, em 2B de Abril ge 1992, %
ORLA 105 OLIVETRA A,
PREFEITO MUNICIPAL
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
««sContinuação da Lei nº 220/92,
Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito
Municipal e afixado no local de costume, em 28 de Abril de 1992,
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MARCOS ROBÉ FONSECA DOS SANTOS
CHEFE DE GANINETE