norma nº 1346/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Lei Municipal nº 1.346/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
115.042,77 (cento e quinze mil quarenta e dois reais e setenta e sete
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.1.292 — APOIO FINANCEIRO-AFPM/EDUC. INFANTIL
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente.............cseeeesereesesesereeseens FR 1107000 R$ 50.807,77
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.1.293 — APOIO FINANCEIRO-AFPM/ENS. FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente............ceesseseesereerereesereers FR 1107000 R$ 64.234,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado pelo artigo anterior serão provenientes do excesso de
arrecadação apurado na fonte de recurso: 11070000- Recursos do FNDE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao vigésimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e
dezoito. >» AAN
Ad
E ad A A ,
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO dad
Prefeito Municipal