norma nº 223/1992

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
“ GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 223/92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER DOAÇÃO DE TELHAS DE AMIANTO E CIMEN-
TO ÀS FAMÍLIAS CARENTES,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito!
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou É eu sanciono A seguin
te Lei,
ART, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer *
doação de 10 (dez) mil telhas de amianto é 05 (cínico) mil sacas de ci-
mento às famílias carentes do Municipio de Pedro Canário.
ART, 2º - Fica igunimento o Poder Executivo autorizado a
abrir cródito ndícional no Orçamento Vigente, pará execução da presente
Lei,
ART, 3º — Esta Lel entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, em 11 de Mato de 1992,
ORLANDO / OLIVEIRA ts
PREFEITO MUNTOIPAL 4
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Munici-
al e afixado no local de costume, em 11 de Maio de 1992,
CHEFE DE GABINETE