norma nº 224/1992

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 224/92
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 158/
90, DE 19/01/90, QUE ANTORIZA EXECUTAR OBRAS
EM PRÉDIOS ESTADUAIS,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito!
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte '
Lei,
ART, JU - O Art, 1º da Lei nº 158/90, de 19/01/90, passa a
tor a seguinte predação: -
"Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a executar obras em prédios estaduais.
PARÁGRAFO ÚNICO = O disposto no Caput deste arti
go são aqueles localizados dentro do Limite deg-
te município,
APT BEitesmimemr
VOGA DOS ia
ART. 2º - Fica revogado o Art, 1º da Lei nº 158/90 de 19/
01/90, « disposições em contrário. “Ea
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na date da sua publi-
cação, '
s
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado '
do Espírito Santo, em 11 de Maio de 1992,
y
ORLANDO É, OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Hunici-
pal e afixado no local de costume, em 11 de Mato de 1992,
MARCOS non M PONGICA qo BANTOS