norma nº 226/1992

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EstTaDO DO E PÍRITO SANTU
PREFEITUR/ MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GAPRINETE hO PRELSITO
LEI E go
AUTORIZA O PODEM EXECUTIVO MUBTCTEAL À
BALXAN DECRETO PESETRLINANDO A ABIICEUIRA DO
COMÉRCIO AUS SÁBADOS E DA OUTRAS Enov IDEM =
CIAS.
q Prefeita Munleipal de Pedro canário, Entádo do Eaplrito
santo, faço: saber que A Câmara Hunlespal apraverl q ch Bane jono hd avpuln=
te Lel,
ART. 1º « Fica nutorfzado o Executivo Muntelpal a baixar
Decreto dincin) nando A nvertura do comércio local nus sábados, na torá-
pio de 8 (otto) às 13:00 (Lrese) horas:
AN, PE - PIeA Igualmente o Poder Esxutloo Hundelpal au-
corizado a Euser excetuar dd que determina o artigo 18 vm tbm | ao Iati=
tos compreendidos nã ontudaria de Vvares, restauranina & mtmi lares, DPun=
dad ge Gasulina, fulra livre e farmão nda, sonda que está ud din Puned ona
ra por escala semanat, em regime de plantas,
ant. 0 - Enta Lei entra cem vigente obntao aho sho tl d=
cando, revogadas as dispontgões sm contrário,
cauinete do Prefeito Muntolpal de Pedro canário, Estndo *
da Espirito Santo, si PI de Mato de 1402;
RLANDO LA OLIVETHA
FHEPETTO MUNIOTRAL f
pegisirado e Publ toado neste Gabineta do Prefeito Hurniet=
pol e nrigado no Joonl de contumm, om 24 de Mato do IOUB,
gÃ
HAnNcOS RúIS SECA pu MATOS
CHEFE DE GABINETE