norma nº 227/1992

' ! Me
f e
ul
+.
E
PREFEITURA MUNICIPAL LE PEDRO CANÁRIO
GABTHETE DO PREPELTO
ESTADO DO EDPÍNITO SANTO
a He gor/gp
pLarÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AOU SENVI-
DORES MUNICIPATE À DESPOSTÇÃO DA JUSTICA
ELELTORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Pretelto Hunleipal de Pereira Canária, Estado do Eapl=
Mto Santo, faço saber que a Câmara Munteipal aprovou e em unticiona a be
em ÃO L61,
ART. 1º = 04 gervidores Muniolpals a digposigães du!
uutiça Eledtoral, tem diretto à gratifienção mdlelenat do SOp aubpe
eus vencimentos enquanto permanecerem nesta condição.
ART, BL - AM graLiricações sarÃo efetuadas em folhas '
le pagamento dos Servidores, mediante o ATESTADO DE EXERCÍCIO du Mertiis
imo Jus Eleitoral desta Comarca,
ANT. 9% = Esta Lei entrara em vigor na anta de sum pus
Mcução, retroagindo geus areitos p 1º de Malo do corpanto,
a
om uablneta do Pregelto Muntelpal de Pedro Canário, Esta-
o do Espirito Santo, em B1 de Mato de 1992,
ORLANDO A ULIVEIHA
FHEPETIO MUNICIPAL,
Regintrado mr Publiondo neste Qnbinete do Prefeito Hu-
diripal « afixado no local de costume, em PL ds nda de tuud.
PONSECA OS SANTOS
GABINETE
ERTAÇO DO TrPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
H
cAluu, cuNçÃo E
ASSESSUIN TÉCNICO
CHERE DE GA JETE ,
CER Di DEPARCARSHTO
CURE Dic ENSINO DE 14 GHAU
inicial! Di ESCOLA
HU O DEE ASSUNTO DO CAMINETE
MOTORISTA DE GABINETE ]
OPENADOR DR TELEX
QHLENTADONA DO DAMAE
DSERADOR bi AX
SECUITÂRIA DEGADTHISTE
YESQuIALTRO
TRCNACO EM CONTAHLL IDADE
ponemci, ng DIVISÃO
ENGAR! “ADO DO SETOR
REI
EEN CO AGITÍCULA
AGUNNIS FISCAL *
OPERADOR DE MÁQUINAS PESSADAS
HOTORISTA y
Co o ADOI DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS
o CAMPIITEIRO
“PEDREIRO , Ê .
AUXILIAR DE ADMIMEPIRATIVO
ShAHUSTÁNIA-VE DEPARTARENTO
ATENDENTE DE EMPERMACIM
SALÁRIO
ATUAL,
70. MIA, E?
s70. 314,22
ovo ala va
399.901,22
420.039,70
ass. DHI,2?
Dre Ro iPad
416.145,88
904,515,74
N72,692º 28
ALT DEG dá
630.697,74
BID, D57, TA
dad Stbdd
ass. 81,2%
sli.bdu,7é
955,009,24
U95, 705,07
655.720,85
645.225,45
695.428 84
aAT,UlS, dA
a09,100,P?
UP AVL ,TA
405.100,22
G4H. HH1,7
JP. I06,44
04752, Ud
H2,4 ie
s0% aa imo
dou LdA 2
agp, aU tá
230, 144,27
ANEXO 11 EIA gua BE REMERE O ARELGO 18 DA. LEI 220/99
PRUPODTO
1.044,977,07
LUMA S77,OT,
1.044,377,07
az qua o
(iu, 204,07
427,059,07
805.424.07
499,434,99
461.420,07
+ 440,946,67
“501.963,67
757.005,27
197,005,27
533.403,87
427.050,87
374.842,87
ALT ud H?
atu. Gub,ã?
706,274,62
TBG.274,62
V86. 074,62
418.416,47
avo 020,27
458,990,07
hhg.920,27
YA sto, 07,
bus. 424,07
497,703.27
458.990,07
455.490,07
AUS, PEA ME
458,99 ,07
Ags.7
mm,
ERTADO DO ESFÍNITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
cesfonbinuação Do Apexo Li.
“
canGo/ruNção
eNOmuHEINO AGHÔNOMO
MESÂNICO J
ELETRICISTA
OPERADOR DE TV
+ HDS g0M
vopÓsharo :
AURELIAR DE MANUTENÇÃO
DEGENHLOTA
AGENTE SEGURANÇA
AUD ELIAR DE BLNLIOTECA
+
SALÁNIO
ATUAL
G5. Su dth
DAR ADA Es
SU, DUZ,06
ME APP,SA
ge" nun aa
409,100,£é
ss. 144,22
409, 100,72
729.000,00
AZ ATA, 45
pROPGRTO
vU6. 274,64
410.967,06
410.967,06
410.957,00
B8A 406,27
490.600,27
405.972,07
4u0,920,27
Et 2800,00
410.067,06
7 à
Ze
4 M
ESTADO DO ESPÍRITO BANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
+. Vontinuação da Lot 226/92
Registrado o Publicado nusto Gobluetu do Protelto Munlci-
pul e afixado no Local de costumm, em o de julho do 1992.
Neue >
4 WAGNER ALVES PACHEGO
CHEFE DE GABINETE
“4
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO
p) Radiofusão, Televisão, Jornalismo € outros 15 UN/ANO
& - SERVIÇOS
a) Sem empregados 1 UR/ANO
b) belas empregados 4 UR/ANO
c) De 6 a 10 empregados 6 UR/ANO
d) De 11 a 15 empregados 8 UR/ANO
e) De 16 a 20 empregados 9 UR/ANO
ft) pe 21 a 50 empregados 10 UR/ANO
g) De 51 a 100 empregados 15 UR/ANO
> h) De 101 a 200 empregados zo UR/ANO
aj? 1) De 201 a 300 empregados 25 UR/ANO
j) De 301 à 400 empregados 30 UR/ANO
1) Com mais de 400 empregados as UR/ANO
m) Diversão Pública
1) Jogos eletrônicos, Bilhares & outros 6 UR/ANO
11) Boitea € congêneres | - 42 UR/ANO
TIT) Outras diversões de caráter permanente 6 UR/ANO
tv) De caráter eventual (até 2.000 mº ) 8 UR/MÊS
v) Com mais de 2.000 m 10 UR/MÊS
41.6 - ENTIDADE FINANCEIRAS
a) Estabelecimentos bancários, de crédito, flan-
«| ciamento e investimento f 30 UR/ANO
b) Empresa de: capitalização, seguros, fundos e
investimentos, de títulos e valores 25 UR/ANO
1.7 - CUMÉRCIO É E:
a) Comércio atacadista em geral | 15 UR/ANO
b) Depósito de Mercadorias Cr 45 UR/ANO
c) Comércio de veículos 15 UR/ANO
qd) Lojas de departamentos € supermercados 15 UR/ANO
e) Frigoríficos 15 UR/ANO
F ç
f) Conírcto de combustível (Posto de abasteciemntos) 15 UR/ANO
g) MUNNOS COMÉRCIOS:
1) Sem empregados 1 UR/ANO
1) De 145 empregados 4 UR/ANO
[t) De 6 a 10 empregados h 6 UR/ANO
H UR/ANO
IV) De 11:a 20 empregados
- o
2,3
2.4
3.0
3,1
3.2
3.3
3.4
e mp
EFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
v) De 21 a 50 empregados
VI) De 51 a 100 empregados
VII) De 101 a 200 empregados
VIII) De 201 a 300 empregados
IX) De 301 a 400 empregados
X) Com mais de 400 empregados
COOPERATIVAS
a) Cooperativas diversas
FUNDAÇÕES, ENTIDADES E CLUBES DIVERSOS
a) Associações diversas
LICENÇA PARA ATIVIDADES EVENTUAL OU AMBULANTE
Comércio em pequenas bancas de fazenda,
confecções, armarinho, blJouterla, lou-
ça ferragens, congêneres, para ambulan-
tes residentes no município com compro-
vação de residência;
e ambulantes eventuals
Comércio em pequenas bancas de frutas, hortaliças,
doces, bebidas e demais produtos afins para ambu-
tantes eventuais
Para ambulantes permanentes, compróvadamente
residentes neste municiplo j
Comércio de Trayllers e outros veículos
Por área de até 10 m” ou fração em períodos
e lJocals de Testa
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
ALÉ 70 mº
Construções residencinis - acima de 70 mº
por metro quadrado 7 Cams MD
Re
Reconstruções, reparos e demolições de unidade
de residenciais.
Construção de unidades comerciais e Industriais
por m o
PEDRO CANÁRIO
10 UR/ANO
15 UR/ANO
20 UR/ANO
30 UR/ANO
40 UR/ANO
50 UR/ANO
20 UR/ANO
& UR/ANO
5 UR/MÊS
5 UR/DIA
0,5 UR/DIA
2 UR/MÊS
& UR/MÊS
1 UR/DIA
2 UR
0,5 UR
2 UR
0,5 UR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ANEXO V - TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
Artigo 133 — CIM
01 - Numeração de predios, por placa 0,5 UR
02? - Apreenção ou depositos de bens, por dia
e por unidade 0,5 UR
03 - Alinhamento (por metro) linear 0,1 UR
04 - Nivelamento e medição (por metro) 0,1 UR
& — Imnumação em sepultura, por cinco anos 0,5 UR
06 - Inumação em carneiros, por cinco anos 1,0 UR
07 — Inumação em gavetas, por cinco anos 2,0 UR
08 - inumação em sepultura perpétua 4,0 UR
09 - Perpetuldade (sepultura com área normal) 5,0 UR
10 - OuLros serviços funerários 0,1 UR
11 - Ocupação de terrenos, por cada 100 m” ou fração 0,1 UR
12 — Laudêmio (sóbre o valor de transferência) 0,1 UR
13 - PAVIMENTAÇÕES:
a) -De 1a zo m 0,3 UR
b)-De 21 a 40 m 0,4 UR
vc) - De 41 a BO m 0,6 UM
d) - De Bi a 100 m* 0,8 UR
e) - De 101 n 200 mº 1,0 UR
£) - De 201 a 300 mº , 1,2 UR
E) = De 301 4 400 mº ) 1,4 UR
h) - De 401 a 500 mº 1,6 UR
1) = De 500 a 1000 mº A 1,8 UR
4) = be mais de 1000 m” a 2,0 UR
14 — Emissão de gula de recolhimento 0,2 ur
15 = Vistoria de edificações 0,4 UR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
01
02
og
04
Us
06
07
0B
09
10
12
13
14
15
16
” ANEXO TIL - TAXAS DE EXPEDIENTE
Artigo 128 — CTM
ATESTADOS:
01.01 - Hablte-se 1 UR
01.02 - De vistoria 1 UR
01,03 - Não especificados 1 UR
ALVARÁS
02.01 - De Licença para Jocalização 0,5 UR
02.02 - De qualquer outra natureza 0,5 UR
AVERBAÇÃO 1 UR
APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO 1 UR
APROVAÇÃO DE ANRUAMENTO OU LOTEAMENTO 1 UR
HAIXA DF QUALQUER NATUREZA 1 UR
CERTIDÕES -
07.01 - Nasa, por página ou fração 1 UR
07.02 - Busca por ano, alem da taxa referida
na alínea anterior 0,5 UR
CONCESSÕES DE QUALQUER NATUREZA 0,2 UR
GUIAS DE DOCUMENTOS 0,2 UR
BATRÍCULAS 0,2 UR
PORTARIA / . 0,2 UR
PRORROGAÇÃO ) 0,2 UR
HEQUERIMENTO DE QUALQUER NATUREZA ] 0,2 UR
TÍTULOS DE QUALQUER NATUREZA ny 0,2 UR
VISTORIAS " 2 UR
TERMOS E REGISTROS RTP 1 UR
-—
a TT
amam E rt
ESTADO DO EDPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
5.0
5.1
5.2
5.3
5.4
5.5
5,6
5.7
5.8
5.9
6.0
6.1
7.0
td
7.8
7.3
8.0
8.1
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ANRUAMENTO E LOTEAMENTOS
Loteamento ou desmembramento, em lotes com medidas
acima de totm minimo
Idem, ate 50 (cinquenta) lotes, com medidas iguais
ao lote mínimo
Idem, mais de 50 (cinquenta), lotes, com mediadas
frunis ao lote minimo
LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Palnéa (luminonos ou não) até 2 mº /unidade
Palnés com mais de 2 m” unidade
Letreiros e/ ou desenhos pintados nas paredes ex-
ternas de edificios ou muro até m” unidade
Com mais de 5 m” unídads
Letreiros e ou desenhos pintados em veículos por
unidade
Alto-falantes e congensres por unidade
Folhetos e Boletins por mílheiros
Faixas por unidade
Cartazes por unidade
LICENÇA POR OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
Empachamento por m” ou fração
LICENÇA PANA ABATE DE GADO
For cabeça de gado vacuim
Por cabeça de gado ou outras providências
Por enbeça de ave abatida À
LICENÇA PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIOS
Prorrogação de horários de estabelecimentos
comerciais, industriais e prestação de ser-
viços
Prorrogação de horário de estabelecimento
4
hos
Comercial
industrial e prestação de serviços para |
apos as 22 horas Mie
Antecipação de horário
de estabelecimento comercial
Industríni e Prestação de serviços ps
20
25
40
UR/LOTEAM
UR/LOTEAM
UR/LOTEAM
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANO
UR/ANQ
UR/MÊS
UR
UR
um
UR
1 UR
o,02
0,1
t 0,5
1,5
0,1
0,5
2,0
0,1
0,5
2,0
UR
UR
UR/DIA
un/MÊs
UR/ANO
UR/DIA
UR/MÊS
UR/ANO
UR/DIA
UR/MÊS
UR/ANO